- Como fazer para firmar um Contrato de Recepção de Teledifusão? E quantos tipos de contratos existem?
- Quando houver instalado um novo televisor em sua casa, telefone à NHK. Um(a) representante da NHK irá visitá-lo(a) para realizar os trâmites para assinatura do Contrato de Recepção. Caso possuir um televisor capaz de receber somente as ondas terrestres, será solicitado(a) a assinar um Contrato Terrestre. Caso seu televisor puder receber transmissões via satélite, será solicitado(a) a assinar um Contrato Satélite.
- Como pagar a Taxa de Recepção?
- A taxa de recepção é cobrada a partir do mês seguinte ao da instalação de um televisor. Caso deixar o Japão por um determinado tempo ou ficar sem posse de um televisor, você se dispensará de pagar a taxa de recepção para aqueles meses correspondentes (mas para tal efeito, precisa informar a NHK da sua ausência no país ou do desfazer do televisor). A taxa de recepção pode ser paga através da transferência automática de sua conta, aberta num banco japonês, ou em seu cartão de crédito.
O pagamento de taxa de recepção também pode ser efetuado por transferência direta e regular (através da qual você pode pagar em bancos, lojas de conveniência ou no correio com fichas emitidas pela NHK e enviadas para sua casa pelo correio regularmente).
Pode-se optar por: pagamento em cada dois meses, pagamento antecipado de seis meses ou pagamento antecipado de doze meses. Os dois tipos de pagamento antecipado terão descontos.
(É recomendável o pagamento regular através da transferência automática de uma conta bancária ou em cartão de crédito, que é mais fácil e prático.)
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Transferência bancário
Visitas do cobrador
Pagamento regular por transferência postal
Loja de conveniência
Pagamento regular por cartão de crédito
Por que é preciso pagar uma Taxa de Recepção de TV simplesmente pelo fato de possuir um televisor?
A Lei de Radioteledifusão do Japão, que entrou em vigor em 1950, se aplica a todos os redidentes do Japão, independente da nacionalidade. Ela estipula que a NHK (Corporação de Radioteledifusão do Japão) é uma rede pública de transmissões operada através de fundos recolhidos a partir de taxas cobradas de todos os telespectadores no país. E sob os termos desta lei, toda e qualquer pessoa que possua um aparelho de televisão deve assinar um Contrato de Recepção com a NHK e pagar a devida taxa.
- Quantos televisores cobre o Contrato de Recepção de Teledifusão?
- Cada casa deve assinar um Contrato. Mesmo que haja mais um televisor dentro de uma mesma casa, apenas uma Taxa de Recepção será cobrada. Entretanto, caso o usuário possua mais de uma residência e tenha televisor em cada uma delas, é necessário assinar um contrato para cada residência e pagar respectiva Taxa de Recepção.
No caso de escritórios, o Contrato de Recepção de Teledifusão deverá ser assinado para cada lugar onde houver instalado um aparelho de televisão.
No caso de dormitórios para pessoas solteiras, cada residente será considerado como estando em uma casa independente.
- Contratos separados para mais de uma residência
- Você precisa assinar apenas um contrato, independente de quantos aparelhos de TV você tenha em sua residência.
- Um contrato por cada residência e por cada família no caso de casas com famílias múltiplas
Quantia da Taxa de Recepção de Televisão
(Incluindo a taxa de recepção das transmissões via terrestre.)
Base Lagal para o Contrato de Recepção de Televisão
Artigo 64 da Lei de Radioteledifusão
(Contrato de Recepção e Taxa de Recepção)
ARTIGO 64. Qualquer pessoa que possuir um aparelho capaz de
receber transmissões emitidas pela Corporação de Radioteledifusão do
Japão deve celebrar um contrato respeito à recepção de tais transmissões
com a Corporação. Porém, isto salvo os seguintes casos: aquele que possuir
um receptor não destinado para a recepção de transmissões; aquele que
possuir somente um receptor de radiodifusão, (isto é, transmissão da voz e
outros sons e que não se enquadra na teledifusão e transmissão multiplex.
Estipulado no parágrafo 1 do Artigo 126.); e aquele que possuir somente um
receptor de transmissão multiplex.